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Segurança do trabalho

SEGURANÇA DO TRABALHO

NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Esta norma regulamentadora estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. 

As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma planta industrial, estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade.

 

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

Outros serviços

O LTCAT  é um laudo elaborado com o intuito de documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, demonstrar o reconhecimento dos mesmos e discriminar suas naturezas, intensidades e concentrações que possuem. Também identifica as condições de trabalho por setor ou processo produtivo, por estabelecimento ou obra, concluindo se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos. 

Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no documento sempre em que as condições de nocividade forem alteradas.

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